A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2017
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2017