Portaria n.º 228/78
Em vigorPermite a importação, em regime de draubaque, de falsos tecidos classificados pelo artigo pautal 59.03, destinados a confecções de vestuário
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/04/1978