Portaria n.º 228/91
Em vigorFixa, para o ano de 1991, os contingentes de importação de países da CEE, com direitos totalmente suspensos, para a sardinha, sarda, cavala, palometa e biqueirão
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/03/1991