Artigo 11.º
Chefes de equipas multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 18/07/2013.
Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada
É fixada em uma a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Chefes de equipas multidisciplinares
Redação registada como em vigor em 18/07/2013.
Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada
É fixada em uma a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.