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Artigo 4.º

Direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental

Redação registada como em vigor em 18/07/2013.

Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental, abreviadamente designada por DSGFO, compete:

  1. a)Controlar a emissão e a circulação de moeda metálica e gerir o orçamento de despesa relativo ao pagamento dos custos de amoedação;
  2. b)Assegurar a gestão financeira de patrimónios autónomos que esteja cometida à DGTF;
  3. c)Elaborar as propostas de orçamento da DGTF relativas às receitas a arrecadar ou a cobrar e às despesa excecionais a processar através do capítulo 60.º do Orçamento do Estado;
  4. d)Assegurar a coordenação orçamental das receitas arrecadadas ou cobradas e das despesas excecionais processadas pela DGTF;
  5. e)Coordenar a utilização dos sistemas de execução orçamental das receitas e das despesas excecionais, estabelecendo a articulação com a Direção-Geral do Orçamento e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP;
  6. f)Assegurar a contabilização das receitas provenientes da gestão do património imobiliário do Estado, bem como de outras receitas de caráter extraordinário cuja contabilização lhe seja cometida;
  7. g)Promover a realização de projetos especiais de natureza financeira nas áreas de atribuição da DGTF;
  8. h)Elaborar a proposta de orçamento da DGTF relativa ao orçamento de funcionamento, bem como assegurar e controlar a sua execução;
  9. i)Processar as despesas de funcionamento e de investimento;
  10. j)Elaborar a conta de gerência;
  11. k)Colaborar com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças na gestão dos recursos financeiros e contribuir para a definição de políticas e técnicas de gestão racional dos mesmos, tendo em vista a sua valorização e adequação às necessidades da DGTF.