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Artigo 6.º

Direção de Serviços de Avaliações e Valorização do Património

Redação registada como em vigor em 18/07/2013.

Esta redação foi substituída em 25/07/2023. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Avaliações e Valorização do Património, abreviadamente designada por DSAVP, compete:

  1. a)Elaborar estudos técnicos sobre modelos de negócio e de inserção urbanística e territorial dos imóveis no sentido da racionalização, rentabilização e valorização da ocupação, do uso e disposição do património imobiliário público;
  2. b)Promover e assegurar as avaliações dos imóveis e dos direitos imobiliários no âmbito do património imobiliário público;
  3. c)Elaborar pareceres sobre projetos e elaborar projetos de obras e de intervenção de conservação, beneficiação e reconversão de imóveis do Estado e de pessoas coletivas públicas;
  4. d)Efetuar vistorias aos imóveis do Estado ou em uso pelos serviços e organismos do Estado verificando a respetiva utilização ou condições de conservação e pronunciar-se sobre as intervenções de que careçam e fiscalizar a sua execução;
  5. e)Elaborar, atualizar e gerir o inventário, em suporte físico e digital dos bens imóveis e dos direitos imobiliários do Estado e dos institutos públicos;
  6. f)Recolher, tratar e processar a informação relativa aos imóveis para a constituição e gestão de uma base de dados de gestão do património imobiliário público.