Artigo 2.º

Vigente desde: 06/11/2014

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As tabelas salariais e as cláusulas de natureza pecuniária previstas nas convenções produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês da publicação da presente portaria.
O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 27 de outubro de 2014.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/11/2014