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Portaria n.º 229/2016

Artigo 8.ºCritérios de seleção das candidaturas

Em vigor desde 26/08/2016
  1. 1 -Para efeitos de seleção de candidaturas ao apoio previsto na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios, enquadrados pela «Estratégia para o Regadio Público 2014-2020», divulgada no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt:
    1. a)Projetos de regadio de interesse regional, com infraestruturas de armazenamento já concluídas;
    2. b)Projetos de regadio com viabilidade comprovada através da existência de estudos que atestem, viabilidade económica e ambiental, e da existência de entidade gestora;
    3. c)Outros projetos de regadio em função da relação custo-benefício.
  2. 2 -Para efeitos de seleção de candidaturas relativas exclusivamente a estudos previstos na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Estudos enquadrados nas intervenções previstas na «Estratégia para o Regadio Público 2014-2020»;
    2. b)Estudos que demonstrem maior adesão dos potenciais beneficiários ao regadio em causa;
    3. c)Estudos que visem beneficiar maiores áreas potenciais de regadio.
  3. 3 -A hierarquização dos critérios constantes dos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.