Art.º 19 · Portaria n.º 229/2021

1 -Para além dos emolumentos previstos na tabela, são cobrados:
1. a)As despesas de correio ou expedição protocolada, sempre que necessárias para a execução final do ato consular, e que serão sempre de valor igual ao custo real do meio de expedição usado;
2. b)O valor dos encargos decorrentes da realização de presenças consulares, que correspondem a 20 % de cada ato praticado;
3. c)Os encargos com a utilização de mecanismos de pagamento eletrónico, quando permitidos pela legislação aplicável.
2 -Excetuam-se do previsto no número anterior o valor dos impressos fornecidos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros que não são cobrados.

Artigo 19.º