Art.º 22 · Portaria n.º 229/2021

Estão isentos de taxas administrativas:

1 -Vistos:
1. 1.1 -Os seguintes requerentes de visto:
2. a)Crianças até aos 6 anos de idade;
3. b)Alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino superior, inclusive de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação, por períodos inferiores a 90 dias;
4. c)Investigadores nacionais de países terceiros, nos termos definidos no ponto 2 do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que se desloquem para efeitos de investigação científica ou que participem num seminário científico ou conferência;
5. d)Representantes de organizações sem fins lucrativos, até aos 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.
6. e)Cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português;
7. f)Nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou do espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, ou familiares de cidadãos nacionais que pretendam permanecer em território nacional por períodos superiores a 90 dias, entendendo-se por familiares neste contexto:
  1. i)O cônjuge de um cidadão da União Europeia;
  2. ii)O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de facto constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão mantém uma relação permanente devidamente certificada pela autoridade competente do Estado-Membro onde reside;
  3. iii)O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;
  4. iv)O ascendente direto que esteja a cargo ou de um cidadão da União Europeia, assim como o seu cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii);
  5. v)O ascendente direto que tenha a cargo um cidadão menor da União Europeia.
8. g)Nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que por imposições locais não possam viajar com o passaporte português;
9. h)Os doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respetivo acompanhante;
10. i)Vistos concedidos a descendentes de titulares de autorização de residência, ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar; e
11. j)Vistos de estada temporária e vistos de residência para atividades de investigação altamente qualificada.
12. 1.2 -Podem ficar isentos do pagamento dos custos administrativos relativos ao tratamento de pedidos de vistos:
13. a)As crianças a partir dos 6 anos e com menos de 18 anos;
14. b)Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais ou documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; e
15. c)Os participantes, até aos 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.
16. 1.3 -Os emolumentos de vistos de curta duração podem beneficiar de outras isenções e reduções, no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia.
2 -O envio por telecópia ou por via eletrónica, para oficial público ou notário, de um ato consular.
3 -Pedidos de paradeiro.
4 -Qualquer diligência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, a solicitação de autoridades judiciárias, de entidades do sector público, central, regional ou local.
5 -As isenções previstas nos números anteriores devem ser declaradas no título de receita, com expressa menção do artigo ou disposição que as preveem.

Artigo 22.º

Histórico de Alterações