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Portaria n.º 229/2021

Artigo 22.º

Em vigor desde 11/03/2025

Estão isentos de taxas administrativas:

  1. 1 -Vistos:
    1. 1.1 -Os seguintes requerentes de visto:
    2. a)Crianças até aos 6 anos de idade;
    3. b)Alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino superior, inclusive de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação, por períodos inferiores a 90 dias;
    4. c)Investigadores nacionais de países terceiros, nos termos definidos no ponto 2 do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que se desloquem para efeitos de investigação científica ou que participem num seminário científico ou conferência;
    5. d)Representantes de organizações sem fins lucrativos, até aos 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.
    6. e)Cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português;
    7. f)Nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou do espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, ou familiares de cidadãos nacionais que pretendam permanecer em território nacional por períodos superiores a 90 dias, entendendo-se por familiares neste contexto:
      1. i)O cônjuge de um cidadão da União Europeia;
      2. ii)O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de facto constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão mantém uma relação permanente devidamente certificada pela autoridade competente do Estado-Membro onde reside;
      3. iii)O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;
      4. iv)O ascendente direto que esteja a cargo ou de um cidadão da União Europeia, assim como o seu cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii);
      5. v)O ascendente direto que tenha a cargo um cidadão menor da União Europeia.
    8. g)Nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que por imposições locais não possam viajar com o passaporte português;
    9. h)Os doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respetivo acompanhante;
    10. i)Vistos concedidos a descendentes de titulares de autorização de residência, ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar; e
    11. j)Vistos de estada temporária e vistos de residência para atividades de investigação altamente qualificada.
    12. 1.2 -Podem ficar isentos do pagamento dos custos administrativos relativos ao tratamento de pedidos de vistos:
    13. a)As crianças a partir dos 6 anos e com menos de 18 anos;
    14. b)Os titulares de passaportes diplomáticos, especiais ou documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; e
    15. c)Os participantes, até aos 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.
    16. 1.3 -Os emolumentos de vistos de curta duração podem beneficiar de outras isenções e reduções, no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia.
  2. 2 -O envio por telecópia ou por via eletrónica, para oficial público ou notário, de um ato consular.
  3. 3 -Pedidos de paradeiro.
  4. 4 -Qualquer diligência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, a solicitação de autoridades judiciárias, de entidades do sector público, central, regional ou local.
  5. 5 -As isenções previstas nos números anteriores devem ser declaradas no título de receita, com expressa menção do artigo ou disposição que as preveem.