São pagos antecipadamente os emolumentos dos atos solicitados pelo correio ou por via eletrónica, só havendo lugar à devolução de emolumentos nos casos previstos na lei.
São pagos antecipadamente os emolumentos dos atos solicitados pelo correio ou por via eletrónica, só havendo lugar à devolução de emolumentos nos casos previstos na lei.