- 1 -É aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), constante do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
- 2 -A lista com o custo dos atos consulares constantes do Anexo I, incluindo a identificação dos atos isentos e gratuitos, consta do Anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 28/10/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2021