- 1 -É aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), constante do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
- 2 -A lista com o custo dos atos consulares constantes do Anexo I, incluindo a identificação dos atos isentos e gratuitos, consta do Anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.