Art.º 2 · Portaria n.º 229/2025/2 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos financeiros decorrentes da renovação de protocolos de mediação sociocultural não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais não acresce o IVA:
1. a)2024 - 510 730,19 € (quinhentos e dez mil, setecentos e trinta euros e dezanove cêntimos);
2. b)2025 - 2 399 687,55 € (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e sete euros e cinquenta e cinco cêntimos).
2 -Os encargos financeiros resultantes da renovação de protocolos de mediação sociocultural são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento da AIMA, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais