Portaria n.º 229/76
Em vigorAprova como normas definitivas os inquéritos I-1334 e I-1349
- Emissor
- Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/04/1976