Portaria n.º 229/96
RevogadoFixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/06/1996