Artigo 11.º

Apresentação

Redação registada como em vigor em 06/03/2008.

Esta redação foi substituída em 13/10/2012. Ver a versão consolidada

1 -Os pedidos de apoio e de pagamento são apresentados, em simultâneo, anualmente, junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), ou das entidades por este designadas.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, com a apresentação do pedido é assinado termo de aceitação das condições de atribuição do apoio, que se converte em definitivo, após a comunicação referida no n.º 4 do artigo 12.º
3 -As normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização dos pedidos são adoptadas através de despacho normativo, tendo em conta o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), previsto no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.