Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio

Os artigos 1.º, 5.º, 7.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 32.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP;
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)[...]
   13. n)[...]
   14. o)[...]
   15. p)[...]
   16. q)[...]
   17. r)[...]
   18. s)[...]
   19. t)[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -O júri é composto por um presidente, por dois vogais efetivos e por dois vogais suplentes.
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]
10. 6 -[...]
11. 7 -[...]
12. 8 -[...]

    Artigo 12.º

    [...]

13. 1 -(Anterior corpo único do artigo.)
14. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em situações de manifesta urgência, devidamente fundamentada e expressa, em termos sintéticos, no respetivo aviso, o prazo de abertura de procedimento concursal de recrutamento para a categoria de assistente é de cinco dias úteis.

    Artigo 13.º

    [...]

15. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
       1. i)Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
    5. e)[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -[...]
19. 5 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -Para efeitos do cumprimento do prazo previsto no número anterior, pode o júri requerer que seja designado um trabalhador pertencente ao estabelecimento ou serviço onde se realize o procedimento concursal que o apoie na verificação.
22. 3 -(Anterior n.º 2.)
23. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 16.º

    [...]

24. 1 -Nos três dias úteis seguintes à conclusão do procedimento concursal previsto no n.º 1 do artigo anterior, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
25. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]

       Artigo 17.º

       [...]

26. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
27. 2 -[...]
28. 3 -Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 15 dias úteis.
29. 4 -[...]
30. 5 -[...]

    Artigo 18.º

    [...]

31. 1 -Os candidatos admitidos são convocados, no prazo de três dias úteis e pela forma prevista no n.º 2 do artigo 16.º, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
32. 2 -[...]
33. 3 -O júri deve iniciar a avaliação curricular dos candidatos admitidos ao procedimento concursal, no prazo máximo de 15 dias úteis, após a data de afixação da respetiva lista, devendo a mesma estar concluída no prazo máximo de 20 dias úteis.

    Artigo 22.º

    [...]

34. 1 -Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri deve elaborar, no prazo máximo de 5 dias úteis, a lista de classificação dos candidatos.
35. 2 -[...]

    Artigo 23.º

    [...]

36. 1 -[...]
    1. a)Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 66.º da LTFP;
    2. b)[...]
37. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]

       Artigo 24.º

       [...]

38. 1 -[...]
39. 2 -No prazo de três dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é submetida a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço que procedeu à sua publicitação.
40. 3 -[...]
41. 4 -[...]
42. 5 -[...]
43. 6 -[...]

    Artigo 25.º

    [...]

44. 1 -O recrutamento opera-se nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 38.º da LTFP.
45. 2 -[...]
46. 3 -[...]
47. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
48. 5 -[...]

    Artigo 32.º

    [...]

49. 1 -[...]
50. 2 -Ao procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.