A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins, em 31 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 30 de julho de 2015.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio