São revogadas as Portarias n.os 177/97, de 11 de março, 43/98, de 26 de janeiro, 44/98, de 27 de janeiro, e 47/98, de 30 de janeiro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2015
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Em vigor desde 03/08/2015