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Portaria n.º 229-A/2018

Artigo 17.ºRegulamento da formação em contexto de trabalho

Em vigor desde 14/08/2018
  1. 1 -A FCT, nas matérias não previstas na presente portaria ou noutra legislação aplicável, rege-se por regulamento específico, aprovado pelos órgãos competentes de direção ou gestão da escola, e integra o respetivo regulamento interno.
  2. 2 -O regulamento da FCT, para além de outras matérias consideradas relevantes, deve obrigatoriamente prever:
    1. a)O regime aplicável à sua operacionalização;
    2. b)Os procedimentos destinados ao controlo da assiduidade do aluno;
    3. c)A fórmula de apuramento da respetiva classificação final, com o peso relativo a atribuir às suas diferentes modalidades ou etapas de concretização.
  3. 3 -O orientador da FCT é designado pelo órgão de direção ou gestão da escola, ouvido o diretor do curso, de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica artística.