Art.º 12 · Portaria n.º 229-A/2021 — Forma de apresentação da candidatura

1 -A apresentação da candidatura é efetuada, exclusivamente, por via eletrónica para o endereço a indicar pela DGAE.
2 -A candidatura é obrigatoriamente constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Requerimento de candidatura;
2. b)Curriculum vitae;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que todas as informações prestadas são verdadeiras;
4. d)Certificados ou diplomas académicos digitalizados;
5. e)Certificado do registo criminal;
6. f)Documentos comprovativos da experiência profissional.
3 -É da responsabilidade dos candidatos a exatidão, a veracidade e a conformidade das informações prestadas.

Artigo 12.º — Forma de apresentação da candidatura