Em tudo o que for omisso na presente portaria, aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
Em tudo o que for omisso na presente portaria, aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.