Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 229-A/2021
Artigo 18.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 28/10/2021
É revogada a Portaria n.º 30/2018, de 23 de janeiro.
Anterior
Artigo 17.º
· Aplicação no tempo
Seguinte
Artigo 19.º
· Entrada em vigor
Painel