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Artigo 12.º

Montantes e limites do apoio

Redação registada como em vigor em 06/03/2008.

Esta redação foi substituída em 24/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes do apoio por hectare são os estabelecidos no quadro constante do anexo iii a este Regulamento, sendo os montantes totais calculados pela aplicação sucessiva dos escalões.
  2. 2 -No caso de os beneficiários subscreverem o compromisso complementar previsto no n.º 1 do artigo 10.º e nas áreas que foram semeadas anualmente com culturas temporárias, de acordo com as técnicas de sementeira directa ou mobilização na linha, os montantes dos apoios são os estabelecidos no anexo iv ao presente Regulamento, sendo cumuláveis com os fixados no anexo iii.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior são consideradas as culturas temporárias que integram os grupos de culturas temporárias de regadio e de culturas temporárias de sequeiro e culturas forrageiras, de acordo com o anexo iv ao presente Regulamento.
  4. 4 -Durante o período de conversão para modo de produção biológico, os montantes dos apoios são majorados em 20 %, por um período máximo de três anos.
  5. 5 -Para efeitos do número anterior, só são elegíveis as áreas que nunca beneficiaram de apoio agro-ambiental à conversão para modo de produção biológico.
  6. 6 -As superfícies com culturas permanentes são pagas à área elegível.
  7. 7 -As superfícies com culturas temporárias, com excepção das culturas forrageiras, são pagas à área elegível anualmente semeada ou plantada na área candidata.
  8. 8 -A superfície forrageira da unidade de produção, em modo de produção biológico ou em modo de produção integrado, é paga na proporção directa do efectivo pecuário próprio anualmente declarado, com excepção dos equídeos, expresso em cabeça normal (CN), até ao limite máximo de 1 ha por CN.
  9. 9 -Sem prejuízo do número anterior, em unidades de produção sem efectivo pecuário ou com efectivo pecuário total inferior ou igual a 2,000 CN, as culturas forrageiras anuais podem ser pagas em função da área semeada.
  10. 10 -As áreas de superfícies agro-florestais não arborizadas com aproveitamento forrageiro que se destinam à alimentação directa de pequenos ruminantes na unidade de produção, em modo de produção biológico ou em modo de produção integrado, são pagas na proporção directa do efectivo pecuário próprio de pequenos ruminantes, expresso em CN, até ao limite máximo de 10 ha por CN de pequenos ruminantes.
  11. 11 -Os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados (OGM) são de valor nulo.
  12. 12 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o pagamento dos apoios está sujeito aos seguintes limites anuais:
    1. a)(euro) 900 por hectare, no caso de culturas permanentes;
    2. b)(euro) 600 euros por hectare, no caso de culturas temporárias, incluindo horticultura;
    3. c)(euro) 450 euros por hectare, no caso de pastagens permanentes.