Artigo 20.º

Análise, hierarquização e decisão

Redação registada como em vigor em 06/03/2008.

Esta redação foi substituída em 24/04/2009. Ver a versão consolidada

1 -Os pedidos de apoio são analisados e hierarquizados pelo IFAP, I. P., por acção, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Acção «Protecção da biodiversidade doméstica», pela seguinte ordem de prioridades:
  1. i)Primeira - Animais de raças «raras - particularmente ameaçadas»;
  2. ii)Segunda - Animais de raças «muito ameaçadas»;
  3. iii)Terceira - Animais de raças «ameaçadas»;
  4. iv)Quarta - Animais de raças «em risco»;
2. b)Acção «Alteração de modos de produção agrícola», pela seguinte ordem de prioridades:
  1. i)Primeira - unidades de produção com mais de 50 % da área candidata localizada em zona de intervenção territorial integrada ou Rede Natura 2000;
  2. ii)Segunda - unidades de produção com mais de 50 % da área candidata localizada em zona vulnerável, delimitada ao abrigo da Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Setembro, e correspondente legislação nacional;
  3. iii)Terceira - restantes casos.
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior os pedidos de apoio são ainda hierarquizados por ordem decrescente de área (hectare) ou de animais (CN) candidatos.
3 -Os pedidos de apoio são decididos pelo gestor do PRODER, em função da verificação dos critérios de elegibilidade, hierarquização e da dotação orçamental do presente regime de apoios.
4 -A decisão é comunicada pelo IFAP, I. P., aos beneficiários até 15 de Setembro do ano do pedido de apoio.
5 -Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, a concessão do apoio é formalizada através da assinatura de um termo de aceitação pelo beneficiário.