Artigo 25.º · Transmissão de áreas candidatas da unidade de produção
Em vigor desde 06/03/2008
1 -Se o beneficiário transmitir a totalidade ou parte da área ou animais objecto de pedido de apoio durante o período de concessão do apoio, não há lugar a devolução dos apoios, desde que o novo detentor assuma os compromissos pelo período remanescente e se encontrem reunidos os critérios de elegibilidade.
2 -A transmissão de parte da área ou animais objecto de pedido de apoio obriga à correspondente alteração do mesmo, aquando da apresentação do pedido de pagamento anual, a que se refere o n.º 1 do artigo 21.