Dá nova redacção às alíneas a) do n.º 1.º e b) do n.º 3.º e à tabela IV a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, que regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação
Emissor
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações