A presente portaria produz efeitos a 15 de novembro de 2017.
29 de novembro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 20 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311015679
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/01/2018
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Em vigor desde 09/01/2018