Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Atualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas

Redação registada como em vigor em 18/01/2018.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor mensal das pensões de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 207,01.
  2. 2 -As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, atribuídas, nos termos do n.º 5, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 174-B/75, de 1 de abril, aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.