- 1 -O quantitativo mensal das pensões de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 207,01.
- 2 -As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são atualizadas para o valor que resulta da aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.