A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 26 de janeiro de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho