Art.º 3 · Portaria n.º 23/2021 — Destinatários

1 -São destinatários dos apoios previstos na presente Medida os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023;
2. b)Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
3. c)Tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada;
4. d)Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.
2 -São igualmente destinatários da presente Medida os familiares dos emigrantes referidos na alínea b) do número anterior desde que reúnam as condições previstas nas alíneas a) e c) do número anterior.

Artigo 3.º — Destinatários