É revogado o n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2023
É revogado o n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
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