A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Em 4 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
116036667
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2023