Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos com contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas (IE) e infraestruturas de telecomunicações dos edifícios (ITED).
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das mencionadas verbas a inscrever nos orçamentos da AMA nos anos indicados.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 18 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Modernização e da Digitalização, Alberto Manuel Rodrigues da Silva.
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