Portaria n.º 23/96
Em vigorDefine a ajuda de custo a que têm direito os militares integrados ou ao serviço da missão atribuída à OTAN, de implementação da paz na Bósnia-Herzegovina
- Emissor
- Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/02/1996