Portaria n.º 230/2003
RevogadoAltera a Portaria n.º 1072/2002, de 21 de Agosto, que estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona sul
- Emissor
- Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/03/2003