Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.
Artigo 53.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/02/2022
Original
Em vigor de 07/03/2008 a 06/02/2022