A presente portaria estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, 'Investimento na exploração agrícola' e da operação 3.3.1, 'Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas', ambas da medida 3, 'Valorização da produção agrícola', do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.