Artigo 26.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 11/11/2014.

Esta redação foi substituída em 23/04/2021. Ver a versão consolidada

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O artigo 9.º produz efeitos a partir da publicação da tabela de custos simplificados e respetivas operações.