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Artigo 6.º

Instrução das candidaturas

Redação registada como em vigor em 17/08/2018.

Esta redação foi substituída em 24/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas relativas aos pedidos que forem considerados elegíveis pelo município nos termos do artigo anterior são por ele preparadas e remetidas ao IHRU, I. P., conjuntamente com a sua candidatura, se for o caso, instruídas com os elementos necessários à tomada de decisão sobre a concessão dos financiamentos.
  2. 2 -Para efeito do disposto no número anterior, os beneficiários dos apoios e os destinatários das soluções habitacionais devem facultar o acesso ou entregar ao município e ao IHRU, I. P., toda a informação de que dependa a confirmação do cumprimento, respetivamente, dos requisitos de acesso a essas soluções e das condições do financiamento, incluindo:
    1. a)Declaração de não detenção, da sua parte e da parte de qualquer dos elementos do agregado habitacional, de património imobiliário nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37/2018 ou de património mobiliário de valor superior ao previsto na alínea e) do artigo 4.º do mesmo decreto-lei;
    2. b)Comprovativos dos rendimentos do agregado habitacional nos termos e para efeito de cálculo dos apoios a conceder ao abrigo do 1.º Direito, nomeadamente dos artigos 9.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 37/2018;
    3. c)Consentimento expresso a que se refere o artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, por parte do candidato e dos elementos do seu agregado habitacional, para confirmação pelo IHRU, I. P., junto das entidades públicas competentes, designadamente da Autoridade Tributária (AT), da informação constante dos elementos instrutórios.
  3. 3 -Os elementos e os atos necessários à instrução dos processos de candidatura regem-se pelo disposto na presente portaria e no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, em especial nos seus artigos 17.º e 19.º a 22.º
  4. 4 -Os atos e comunicações são preferencialmente realizados através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) ou de outros meios eletrónicos e com recurso aos sistemas de autenticação e assinatura eletrónica, como o cartão de cidadão, a chave móvel digital e o sistema de certificação de atributos profissionais, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do referido Decreto-Lei n.º 135/99.
  5. 5 -Face às características específicas do caso concreto, o município ou o IHRU, I. P., consoante for o caso, pode aceitar o diferimento da entrega de alguns dos elementos instrutórios, decidir sobre a entrega de elementos substitutivos ou solicitar outros elementos que considerem essenciais à tomada de decisões no processo.