Portaria n.º 230/79
Em vigorAutoriza o uso de redes cercadoras aos proprietários actuais de embarcações registadas na Capitania do Porto de Aveiro
- Emissor
- Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral das Pescas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/05/1979