É revogado o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 558/2010, de 22 de julho, e 76/2011, de 15 de fevereiro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 19/07/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2013