Portaria n.º 231/2006
Em vigorCria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vinhais, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal
- Emissor
- Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/03/2006