A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 21 de setembro de 2020.
ANEXO I
Certificado de lotação de segurança
(a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º)
(ver documento original)
113584902