Portaria n.º 231/76
Em vigorAprova como norma definitiva o inquérito I-1329
- Emissor
- Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/04/1976