Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro
Emissor
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Redações
Uma só redação, em vigor desde 11/03/2008
Anexo I - Termo de responsabilidade do autor do projecto de... (a)
Anexo II - Termo de responsabilidade do coordenador do projecto de... (a)
Anexo III - Termo de responsabilidade do director técnico de obra/director de fiscalização da obra