Portaria n.º 232/2013

Em vigor

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga

Emissor: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Redações: Uma só redação, em vigor desde 22/07/2013

Preâmbulo

Artigo 1.º · Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações:
1. a)C023 - Mina da Tapada, do Sistema Silva Escura;
2. b)C024 - Mina Rio Bom, do Sistema Sossego;
3. c)C025 - Mina Salgueiro, do Sistema Sossego;
4. d)C026 - Mina do Serafim, do Sistema Sossego;
5. e)C027 - Poço da Tapada, do Sistema Sossego;
6. f)C028 - Poço do Areeiro, do Sistema Sossego;
7. g)C040 - Furo Bombeiros 2, do sistema da Senhorinha,
todas na Massa de Água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga (A01RH4), nos termos dos artigos seguintes.
2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do quadro do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º · Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º · Zonas de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Infraestruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
8. h)Estações de tratamento de águas residuais;
9. i)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
10. j)Cemitérios;
11. k)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
12. l)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
13. m)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;
14. n)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
15. o)Espaços destinados a práticas desportivas;
16. p)Parques de campismo;
17. q)Caminhos de ferro;
18. r)Atividades pecuárias.
3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Usos agrícolas, que podem ser permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
2. b)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
3. c)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
4. d)Estradas, que podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
5. e)Instalação de coletores de águas residuais, que pode ser permitida desde que respeite critérios rigorosos de estanqueidade.

Artigo 4.º · Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo IV da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
2. b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
3. c)Canalizações de produtos tóxicos;
4. d)Refinarias e industrias químicas;
5. e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
6. f)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
7. g)Infraestruturas aeronáuticas;
8. h)Depósitos de sucata, devendo nos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento;
9. i)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
10. j)Novos cemitérios.
3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
2. b)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
3. c)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que pode ser permitida desde que respeite critérios rigorosos de estanqueidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais ser ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
4. d)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis, que podem ser permitidos desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes;

Artigo 5.º · Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes aos perímetros mencionados no artigo 1.º encontram-se representadas no anexo V da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas das captações encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

Anexo II - (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

C023 - Mina da Tapada e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C024 - Mina Rio Bom

(ver documento original)

C025 - Mina Salgueiro

(ver documento original)

C026 - Mina do Serafim

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)

Anexo III - (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

C023 - Mina da Tapada e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C024 - Mina Rio Bom e C025 - Mina Salgueiro

(ver documento original)

C026 - Mina do Serafim

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)

Anexo IV - Zona de proteção alargada

Zona de proteção alargada

C023 - Mina da Tapada, C024 - Mina Rio Bom, C025 - Mina Salgueiro, C026 - Mina do Serafim e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

Anexo V - (a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização com a representação das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

C023 - Mina da Tapada, C024 - Mina Rio Bom, C025 - Mina Salgueiro, C026 - Mina do Serafim e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)

Artigo 3.º · Zonas de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Infraestruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
8. h)Estações de tratamento de águas residuais;
9. i)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques e ser desativadas logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas;
10. j)Cemitérios;
11. k)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
12. l)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
13. m)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;
14. n)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
15. o)Espaços destinados a práticas desportivas;
16. p)Parques de campismo;
17. q)Caminhos de ferro;
18. r)Atividades pecuárias.
3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Usos agrícolas, que podem ser permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
2. b)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
3. c)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
4. d)Estradas, que podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
5. e)Instalação de coletores de águas residuais, que pode ser permitida desde que respeite critérios rigorosos de estanqueidade.

Anexo II - (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

C023 - Mina da Tapada e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C024 - Mina Rio Bom

(ver documento original)

C025 - Mina Salgueiro

(ver documento original)

C026 - Mina do Serafim

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)

Anexo III - (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

C023 - Mina da Tapada e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C024 - Mina Rio Bom e C025 - Mina Salgueiro

(ver documento original)

C026 - Mina do Serafim

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)

Anexo IV - Zona de proteção alargada

Zona de proteção alargada

C023 - Mina da Tapada, C024 - Mina Rio Bom, C025 - Mina Salgueiro, C026 - Mina do Serafim e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

Anexo V - (a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização com a representação das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

C023 - Mina da Tapada, C024 - Mina Rio Bom, C025 - Mina Salgueiro, C026 - Mina do Serafim e C027 - Poço da Tapada

(ver documento original)

C028 - Poço do Areeiro

(ver documento original)

C040 - Furo Bombeiros 2

(ver documento original)