Constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito em Albandeira, freguesia de Porches, concelho de Lagoa
É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito em Albandeira, freguesia de Porches, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa com o n.º 1453/19910923, com a seguinte composição:
13 de julho de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 20 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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