Art.º 13 · Portaria n.º 232/2017 — Devolução dos bilhetes físicos não vendidos

1 -Os mediadores dos jogos sociais do Estado podem devolver bilhetes físicos inteiros, meios bilhetes, se os houver, e frações.
2 -A identificação dos números dos bilhetes e frações a devolver devem ser efetuadas, impreterivelmente:
1. a)Pelos mediadores que disponham de terminal de jogos ligado diretamente ao sistema informático do Departamento de Jogos ou que se encontrem registados para o efeito na plataforma de acesso multicanal, até quinze minutos antes da hora da extração;
2. b)Para os demais mediadores, até uma hora antes da extração.
3 -Os bilhetes e frações identificados pelos mediadores, nos termos do número anterior, são devolvidos ao Departamento de Jogos no prazo máximo de 15 dias após a data do sorteio.

Artigo 13.º — Devolução dos bilhetes físicos não vendidos